The burden of proof for the unseizability of small rural property in light of jurisprudential interpretation: An Analysis of STJ Special Resource Number 1913234 Regarding the Divergence in Proving Family Exploitation of Small Rural Property

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1641

Keywords:

unseizability, small rural property, family rural property, fiscal module, rural module

Abstract

Considering studies on property rights, which span various contexts, including the fulfillment of its social function as guaranteed by the Federal Constitution, this paper aims to examine the doctrinal and jurisprudential understanding of the burden of proof concerning the unseizability of small rural properties. The research method employed involved theoretical publications, legal norms, doctrines, jurisprudence, laws, and bibliographic sources, including websites. The deductive approach was used as the method of reasoning, and the descriptive-analytical method was applied for procedural analysis. Which allows us to conclude that, despite the Superior Court of Justice's established thesis, legislative gaps result in continued uncertainty regarding the protection of rural property owners in vulnerable situations.

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Author Biographies

Italo Ricardo Lopes Cavalcante, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduando em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins, UNITINS.

Rômulo de Morais e Oliveira, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins - UFT. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT. Especialista em Direito Processual Civil pela Facinter/Uninter. Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNIRG. Atualmente exercendo a docência no curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP), mantida pela União Educacional de Ensino Superior do Médio Tocantins (Unest) e na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) - Câmpus Paraíso/TO, onde atualmente integra o Núcleo Docente Estruturante (NDE) do curso de Direito.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República: Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

BRASIL. Decreto n. 84.685, de 06 de maio de 1980. Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências. In. Senado Federal. Legislação Republicana Brasileira. Brasília, 1980. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D84685.htm>. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

BRASIL. Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm>. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

Brasil. Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8629.htm>. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Nº 1.591.298 / RJ. Distrito Federal. Recorrente: Ademir Soares da Silva. Recorrido: Fertilizantes Heringer S.A. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. 02 de março de 2018. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2028. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201503122271 . Acesso em 21 de novembro de 2024.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Nº 1.913.234 - SP (2020/0185042-8). Distrito Federal. Recorrente: Sueli Menegheti Mainardi e Alessandro Mainard. Recorrido: UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuarios S.A. Relator: Min. Nancy Andrighi. 23 de março de 2023. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2023. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201913234. Acesso em 21 de novembro de 2024.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Extraordinário com Agravo 1.038.507 Paraná. Distrito Federal. Recorrente: :Disam Distribuidora de insumos Agricolas Sul America LTDA. Recorrido: Demetrio Dalpiaz e Zelide Maria Provenci Dalpiaz. Relator: Min. Edson Fachin. 23 de março de 2023. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2023. Disponível em https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755317812 . Acesso em 21 de novembro de 2024.

DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil - Vol. Único - 27ª Edição 2024. 27th ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. p.1080. ISBN 9786559776153. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559776153/. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

FORENSE, Equipe. Constituição Federal Comentada - 1ª Edição 2018. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. p.117. ISBN 9788530982423. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530982423/. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira; MELLO, Cleyson de Moraes. Código de Processo Civil Comentado: Lei nº 13.105/2015 atualizada pelas Leis nº 14.833/2024 e 14.879/2024. 4. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2024. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

GOMES, Orlando. Direitos Reais - 21ª Edição 2012. Rio de Janeiro: Forense, 2012. E-book. p.118. ISBN 978-85-309-4392-9. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/978-85-309-4392-9/. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3 - 57ª Edição 2024. 57th ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.399. ISBN 9786559649907. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649907/. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

LOURENÇO, Haroldo. Processo Civil Sistematizado. Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9786559640133. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559640133/. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

MOTTA, Sylvio. Direito Constitucional - 29ª Edição 2021. 29th ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. E-book. p.271. ISBN 9788530993993. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530993993/. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

PINHO, Humberto Dalla Bernardina De. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo - 6ª Edição 2024. 6th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.1376. ISBN 9788553622504. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553622504/. Acesso em: 21 de novembro de 2024

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Responsabilidade Patrimonial pelo Inadimplemento das Obrigações - 2 ed: Introdução ao Estudo Sistemático da Responsabilização Patrimonial. 2. ed. Cotia: Foco, 2024. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil - 9ª Edição 2024. 9th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.659. ISBN 9788553620104. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553620104/. Acesso em: 21 de novembro de 2024.

Published

2024-11-26

How to Cite

CAVALCANTE, I. R. L.; OLIVEIRA, R. de M. e. The burden of proof for the unseizability of small rural property in light of jurisprudential interpretation: An Analysis of STJ Special Resource Number 1913234 Regarding the Divergence in Proving Family Exploitation of Small Rural Property. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151641, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1641. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1641. Acesso em: 22 dec. 2024.

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