Competence of the STF: the STF violates the principle of the natural judge in judgments relating to the acts of 8/1

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1682

Keywords:

Acts of 8/1, Competence, Natural Judge Principle, Federal Supreme Court

Abstract

The Federal Supreme Court – STF acts mainly to protect the 1988 Federal Constitution, thus acting in cases of constitutionality and unconstitutionality, as well as serving as the last instance of appeal. Therefore, this article aims to examine the role of the Federal Supreme Court in judgments relating to the acts of 8/1, aiming, above all, to reflect on the violation (or not) of the principle of the Natural Judge. It is worth mentioning that the aim is to provide a non-exhaustive analysis on the topic, as the subject is broad, making it impossible to exhaust all resources on the subject. To make the study viable, the deductive method was adopted and the sources are predominantly bibliographic, based on specialized magazines, books and scientific articles. To this end, the study is structured around three basic points: firstly, it concerns the jurisdiction of the Federal Supreme Court in the 1988 Constitution; on a second level, the principle of the Natural Judge is approached and as a third and final topic, the principle analysis regarding the competence of the STF in judgments relating to the acts of 8/1 is discussed.

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Author Biographies

Déborah Pereira Soares Xavier, Faculdade Serra do Carmo - FASEC

Bacharelanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo-FASEC.

Enio Walcacer de Oliveira, Faculdade Serra do Carmo - FASEC, TO, Brasil

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, Especialista em Ciências Criminais e também em Direito e Processo Administrativo.  Graduado  em  Direito  e  em  Comunicação  Social  com  habilitação  em  Jornalismo,  todos  os  cursos  pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Professor de Direito Processual Penal, escritor e pesquisador em Direito e Processo Penal e Direitos Humanos. Delegado da Polícia Civil do Tocantins.

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Published

2024-11-29

How to Cite

XAVIER, D. P. S.; OLIVEIRA, E. W. de. Competence of the STF: the STF violates the principle of the natural judge in judgments relating to the acts of 8/1. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151682, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1682. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1682. Acesso em: 22 dec. 2024.

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