Case study: the most common types of public procurement in the municipalities of Lizarda and Santa Maria do Tocantins

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.2891

Keywords:

Public administration, Tenders, Transparency

Abstract

Bidding is the formal administrative procedure in which the Public Administration convenes, under conditions established in its own act (notice or invitation), companies interested in submitting proposals for the offer of goods and services. Law No. 8,666 of 1993, when regulating article 37, item XXI, of the Federal Constitution, established general rules on bids and administrative contracts pertinent to works, services, including publicity, purchases, divestitures and leases within the scope of the Powers of the Union, Of the States, of the Federal District and of the Municipalities. Faced with this, this study questioned: how do municipalities work to ensure transparency and economics in the bidding processes and what are the most applied modalities? To answer this question, it was established as a general objective to identify if the municipalities of Lizarda and Santa Maria do Tocantins execute the modalities of bidding without expense fractionation, and as specific objectives: to identify how municipalities work for transparency and economy in the processes Of bidding, and if they practice the bidding modalities without fractioning of expenses according to Law 8.666 / 93 and 10.520 / 2002, present the types of bidding modalities according to the legislation and verify the importance of bidding processes in public administration. The object of study were the municipalities of Lizarda and Santa Maria do Tocantins. The instrument of data collection was the application of an open and closed questionnaire for the Special Bidding Commission and the Accountant. The data collection took place in two moments: first the data collected in the municipalities, and secondly the data collected in sources already printed or made available virtually. The collected data were organized in spreadsheets, treated statistically and analyzed in comparison with the theory studied. The result of the research allows to conclude that the control imposed by the Law of Bidding aims to provide that the administrator acts in harmony with the principles that guide his activity and seeks, in the contracting of services goods, the most advantageous proposal, in order to evidence the public interest. And in practice, what really is observed is the efficiency and, especially, the economy obtained with the realization of the Pregão, modality is that is being sought more and more by the Public Administration.

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Author Biographies

Ana Carla Bueno Costa, Universidade Estadual do Tocantins

Servidora Pública. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos (2011). Pós-Graduada em Gestão Financeira e Orçamentária - Lato Sensu, pelo Instituto Tocantinense de Educação Superior e Pesquisa - Centro Universitário ITOP - UNITOP. Atualmente Cursando a Pós-Graduação em Gestão Pública na Universidade Aberta do Brasil - UAB.

José Fernando Bezerra Miranda, UNITINS, TO, Brasil

Doutorando em Educação pelo Educanorte e mestre em Educação pela UFT, Pós-graduado em Gestão Pública e um MBA em Docência do Ensino Superior e Auditoria contábil Possui graduações em Pedagogia pela Faculdade UNIASSELVI, em Administração pelo Centro Universitário ITOP, e em Contabilidade pelas Faculdades Objetivo. Atualmente, é coordenador do Curso Tecnólogo em Gestão Pública do Projeto TO Graduado e da pós-graduação em Contabilidade e Direito com ênfase no agronegócio na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Atua como Conselheiro Estadual de Educação e docente na UNITINS. Tem experiência nas áreas de educação a distância e suas tecnologias, perícia contábil, gestão de pessoas, gestão operacional e varejo.

Myriam Marta Soares de Melo, UNITINS, TO, Brasil

Mestre em Administração e Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Viçosa. Realiza estudos na área de Administração Pública: monitoramento e avaliação de políticas públicas, agricultura familiar e habitação de interesse social. Atuou como professora substituta da Universidade Federal de Viçosa UFV. Foi professora no Centro Universitário de Viçosa - Univiçosa. Atualmente é professora da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS. Atua como professora/coordenadora de disciplina no curso de Tecnologia em Gestão Pública, do Projeto TO Graduado da Unitins.

References

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Published

2026-01-29

How to Cite

COSTA, A. C. B.; MIRANDA, J. F. B.; MELO, M. M. S. de. Case study: the most common types of public procurement in the municipalities of Lizarda and Santa Maria do Tocantins. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e092891, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.2891. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2891. Acesso em: 31 jan. 2026.

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