Lei nº 14.819/2024: Avaliação da Implementação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no Distrito Federal
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3097Palabras clave:
Avaliação, Política Pública, Comunidade Escolar, Saúde Mental, Assistência SocialResumen
Introdução: Diante da grande demanda por saúde mental, foi criada a Lei nº 14.819 de 16 de janeiro de 2024, que instituiu a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (PNAPCE) que, por meio do Programa Saúde na Escola (PSE) tem o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar de estudantes, educadores e demais membros da comunidade escolar, envolvendo ações intersetoriais entre a Educação, a Saúde e Assistência social. Objetivo: Analisar a implementação da PNAPCE no contexto das escolas públicas do Distrito Federal por meio do PSE. Metodologia: Trata-se de pesquisa descritiva e exploratória com abordagem qualitativa e documental que tem por finalidade apresentar resultados a partir da revisão de dados públicos sobre saúde mental no Distrito Federal relacionados à PNAPCE. Foram analisados dados da Saúde e da Assistência Social no período de janeiro de 2019 a julho de 2025. Resultados: Houve aumento da adesão das escolas públicas do Distrito Federal ao PSE, mas com disparidade entre escolas pactuadas e aquelas que executam o programa. A efetividade das ações é comprometida pela precarização dos serviços de saúde, educação e assistência social. Esse cenário fragiliza a implementação da PNAPCE. Considerações finais: A disparidade entre escolas pactuadas e ações efetivamente realizadas do PSE, a precarização dos serviços de saúde e socioassistenciais, compromete a resposta intersetorial. Esse cenário fragiliza a implementação da PNAPCE, cuja efetividade depende do fortalecimento estrutural da Saúde, da Educação e da Assistência Social para garantir o cuidado integral das comunidades escolares.
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