Genetic profile of the prisoner and reflections on the principle of non-self-incrimination: a comparative law analysis
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2056Keywords:
Genetic Material Collection. Fundamental Rights. Principles. International Human Rights Jurisprudence. Jurisprudence of the Federal Supreme CourtAbstract
This article seeks to understand how the collection of genetic material from prisoners, as established in Article 9-A of the Penal Execution Law, has been interpreted by the jurisprudence of the Supreme Court of Brazil and international human rights systems, in relation to both the principle of non-self-incrimination, which prevents someone from being forced to produce evidence against themselves, and the state's punitive power (ius puniendi), which aims at the application of sanctions. The methodology used in this work was based on qualitative research through bibliographical review and analysis of doctrinal sources, articles, and case law. In Brazil, Law No. 12,654/2012, which was amended by Law 13,964/19, stipulates that individuals convicted of intentional crimes committed with violence or grave threats to a person, crimes against life, sexual crimes against vulnerable individuals, or other crimes against sexual freedom, will be required to undergo genetic profiling. At the international level, the jurisprudence of human rights courts, such as the European Court of Human Rights and the Inter-American Commission on Human Rights, was used to understand the limits of genetic profiling and the protection of fundamental rights. The study also focuses on the interpretation of the Brazilian Federal Supreme Court (STF), which, recognizing the need to balance the application of ius puniendi with constitutional guarantees, deemed the compulsory collection of genetic material a matter of general repercussion. Based on international and national interpretations, the study concluded that to ensure the protection of human rights, there must be strict control over the collection and use of genetic profiles, based on the principles of necessity, proportionality, and legality; otherwise, ius puniendi exceeds its limits, becoming arbitrary and violating the constitutional principle of non-self-incrimination.
Downloads
References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
BARROS, Giovanna. Identificação criminal genética: uma análise histórica, criminológica e constitucional. Uberlândia, 2022. Disponível em: IdentificaçãoCriminalGenética.pdf. Acesso em: 28 out. 2024.
BITENCOURT, Cézar Roberto. Falência da pena de prisão. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 out. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei n° 678, de 6 de novembro de 1992. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm. Acesso em: 28 out. 2024.
BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 29 out. 2024.
BRASIL. Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012. Altera as Leis n. 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 maio 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12654.htm. Acesso em: 29 out. 2020.
BRASIL. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf. Acesso em: 25 mar. 2025.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 1496, de 2021. Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados. Brasília, 2021. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148161. Acesso em: 22 abr. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Coleta de material genético para fins criminais: pesquisa de jurisprudência internacional. Brasília, DF, n. 5, 4 out. 2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaBoletim/anexo/Pesquisa5Coletadema terialgenticoparafinscriminais.pdf. Acesso em: 29 out. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Extraordinário (RE) n. 973837. Reclamante: Wilson Carmindo da Silva. Reclamado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Diário de Justiça, Brasília, DF, n. 23, 6 fev. 2019. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4991018&numeroProcesso=973837&classeProcesso=RE&numeroTema=905. Acesso em: 29 out. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.677.380/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma, julgado em 10 out. 2017. Diário da Justiça Eletrônico, 16 out. 2017.
CARVALHO, Heloisa Rodrigues Lino de. Fundamento central do direito à não autoincriminação. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 4, n. 2, p. 731-765, maio-ago. 2018.
CAYRES, Giovanna Rossetto Magaroto; MARQUES, Glauco Marcelo; JÚNIOR, Teófilo Marcelo de Area Leão. Mutação constitucional e a expansão dos direitos fundamentais frente ao princípio da segurança jurídica. Disponível em: 2021_01_0569_0594.pdf. Acesso em: 9 mar. 2025.
CONSELHO DA EUROPA. Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH), 1950. Disponível em: European Convention on Human Rights. Acesso em: 9 mar. 2025.
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Caso S. and Marper vs. Reino Unido (n. 30562/04 e n. 30566/04). Sentença de 4 de dezembro de 2008. Disponível em: https://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/dataprotection/Judgments/S.%20AND%20MARPER%20v.%20THE%20UNITED%20KINGDOM%20EN.pdf. Acesso em: 28 out. 2024.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). Salvador: JusPODIVM, 2020.
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote anticrime. Salvador: JusPODIVM, 2020.
CYSNEIROS, Mauricéa Muniz Feitosa. Pessoa privada de liberdade, ressocialização, garantias de direitos, políticas públicas. 3º Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão. Recife, 2017.
DECLARAÇÃO Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos – International Declaration of Human Genetic Data. 16 out. 2002. Disponível em: declaracao_inter_dados_genericos.pdf. Acesso em: 28 out. 2024.
ELIAS, Cristiano; BÜHLER, Alex Pereira. Dos direitos fundamentais ao direito processual penal. Revista Contribuciones a las Ciencias Sociales, maio 2020. Disponível em: https://www.eumed.net/rev/cccss/2020/05/direitos-fundamentais-penal.html. Acesso em: 9 mar. 2025.
GOMES, Luiz Flávio. Princípio da não autoincriminação: significado, conteúdo, base jurídica e âmbito de incidência. 2010. Disponível em: http://www.lfg.com.br. Acesso em: 29 out. 2024.
LEIRIA, Ana Cristina Ferreira; JÚNIOR, Carlos Humberto Naves. Identificação compulsória do perfil genético como decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, sob a perspectiva do princípio nemo tenetur se detegere. In: MACHADO, Jean Carlos; MEDEIROS, Jeison Francisco de. (orgs.). Direito em debate III: coletânea de artigos científicos 2020-2. Mafra, SC: Ed. da UnC, 2021.
LEMOS, Cristiane Chaves. A coleta de perfil genético como forma de identificação criminal – entre a lógica do controle e a fragilidade processual penal. Disponível em: cristiane_lemos_2014_2.pdf. Acesso em: 9 mar. 2025.
MACHADO, Jean Carlos; MEDEIROS, Jeison Francisco de (orgs.). Direito em debate III: coletânea de artigos científicos 2020-2. Mafra, SC: Ed. da UnC, 2021.
MAYOR, Isabelle Sotto; WALMSLEY, Andréa. A expansão do Direito Penal, seus limites e as normas internacionais de direitos humanos que limitam a punição. ALTUS CIÊNCIA, v. 21, ago.-dez. 2023.
MENDES, Soraia da Rosa; MARTÍNEZ, Ana Maria. Pacote anticrime: comentários críticos à Lei 13.964. São Paulo: Atlas, 2020.
PORTO, Roberto. Crime organizado e sistema prisional. São Paulo: Atlas, 2007. Apud MALAGUETA, Soliane. O sistema prisional e o crime organizado. Disponível em: https://www2.mp.pa.gov.br/sistemas/gcsubsites/upload/60/o%20sistema%20prisional%20e%20o%20crime%20organizado.pdf. Acesso em: 15 mar. 2025.
RUELA, Bruna Cavallare. A extração compulsória de material genético no âmbito da execução penal: um estudo de caso sobre o recurso extraordinário nº 973.837 e a constitucionalidade do art. 9º-a da lei de execução penal. Brasília, DF: 2023. Disponível em: 2023_BrunaCavallareRuela_tcc (1).pdf. Acesso em: 29 out. 2024.
SANTOS, Willian Helfstein. O Estado e as limitações e obrigações advindas do Ius Puniendi. 2015. Disponível em: 294852987.pdf. Acesso em: 9 mar. 2025.
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; FURTADO, Valtan Timbó Martins Mendes. Investigação criminal genética – banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 4, n. 2, p. 809-842, maio-ago. 2018.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
UNESCO. The Universal Declaration on the Human Genome and Human Rights: from theory to practice. In: 29ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO. 11 nov. 1997. Disponível em: https://www2.ufrb.edu.br/cep/images/PDF/Declarao-Universal-sobre-o-Genoma-Humano-e-os-direitos-humanos.pdf. Acesso em: 29 out. 2014.
