Bill No. 1.372/2023: The Importance of Repealing the Parental Alienation Law
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2191Keywords:
alienation, legislation, revocationAbstract
This study analyzes the relevance of repealing Law No. 12,318/2010, which establishes parental alienation in Brazilian law, in light of Bill No. 1.372/2023, which suggests its full repeal. This is a critical and legal analysis, developed through a bibliographic review and analysis of court decisions, related legislation, and doctrines. The main objective is to understand whether maintaining the aforementioned rule is in accordance with the principle of the best interests of the child and adolescent, or whether its repeal is essential due to the distortions observed in judicial practice. Bill No. 1.372/2023 arises in the context of discussions about possible flaws in the implementation of the law, particularly with regard to excessive judicialization and revictimization of the families involved. The article analyzes the favorable and unfavorable aspects of repeal, considering the balance between the interests of parents and the well-being of children and adolescents.
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