Projeto de Lei nº 1.372/2023: A importância da Revogação da Lei de Alienação Parental
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2191Palavras-chave:
alienação, legislação, revogaçãoResumo
O presente estudo analisa a relevância da revogação da Lei n°12.318/2010, que institui a alienação parental na legislação brasileira, à luz do Projeto de Lei n° 1.372/2023, que sugere revogação integral. Trata-se de uma análise de caráter crítico e jurídico, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, legislação correlata e doutrinas. O objetivo principal consiste em compreender se a manutenção da norma mencionada está em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, ou se a sua revogação é imprescindível devido às distorções observadas na prática judicial. O Projeto de Lei n° 1.372/2023 surge no cenário de discussões sobre possíveis falhas na implementação da lei, particularmente no que diz respeito à judicialização excessiva e à revitimização das famílias implicadas. O artigo analisa os aspectos favoráveis e desfavoráveis à revogação, considerando o equilíbrio entre os interesses dos pais e o bem-estar de crianças e adolescentes.
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